Pular para o conteúdo principal

Opinião: Educação e impunidade

Projeto quer punir gestor público que investir mal no ensino


Dinheiro não é tudo para garantir Educação pública universal e de qualidade à população. Mas sem ele não é possível dar passo algum, muito menos fazer a revolução que o país precisa promover nos ensinos fundamental e médio.

Enquanto se discute como e em que prazo aumentar de 4% para pelo menos 7% do Produto Interno Bruto (PIB) o valor que o país investe a cada ano em Educação, não é aceitável que os responsáveis pela administração pública em qualquer nível não cumpram nem mesmo o mínimo previsto na Constituição Federal.

Manda o artigo 212 que a União aplique anualmente no mínimo 18% e os estados e municípios 25% da receita de impostos e transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino. Mas nem todos obedecem, o que ameaça a expansão da oferta e torna a qualidade da Educação ainda mais distante do salto que o país deve dar para não pôr em risco a competitividade e, com ela, a capacidade de manter o crescimento econômico e a criação de empregos.

Além de milhares de municípios, vários estados, como Alagoas, Mato Grosso, Paraíba, Rio Grande do Sul, Rio Grande do Norte, Rio de Janeiro, Rondônia e Tocantins, estiveram na lista dos que não aplicaram o mínimo em pelo menos um dos anos de 2007 a 2009. Por que isso ocorre? A resposta está, mais uma vez, em uma das mais antigas pragas que infestam a vida pública brasileira: a impunidade dos governantes.


De fato, ao constatar o não cumprimento dessa norma constitucional o máximo que pode ser feito é a suspensão ou o corte de verbas de fundos federais remetidos regularmente pela União a estados e municípios. Reportagem de hoje do Estado de Minas lembra que, pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), os municípios têm até 30 de abril e os estados até 31 de maio para enviar ao Ministério da Educação (MEC) relatório das aplicações do ano anterior.
Ao detectar a não realização de gastos com a Educação no piso constitucional, o MEC é obrigado a comunicar o fato aos tribunais de Contas dos estados e ao Ministério Público (MP), o que provoca a suspensão das cotas em verbas federais.

É, portanto, uma reação equivocada, já que pune a vítima e deixa livre o culpado. Ou seja, o corte de verbas vai prejudicar quem mais precisa delas: alunos e professores. Nesse sentido, vai na direção correta uma iniciativa do governo federal de responsabilizar diretamente o gestor – no caso, governadores e prefeitos – e não mais estados e municípios. Trata-se de um projeto enviado ao Congresso Nacional no fim de 2010 e que começa a tramitar agora.


Conforme o texto, o não cumprimento do piso constitucional de investimentos em Educação vai levar os chefes do Executivo à perda do cargo e dos direitos políticos, além de serem obrigados a ressarcir os cofres públicos pelo prejuízo causado.

Apesar da óbvia necessidade de conceder prioridade absoluta à Educação, não será tarefa fácil votar o projeto ou impedir que lhe ponham emendas destinadas a amenizar seus efeitos, ou mesmo torná-lo inócuo. Mas sobram razões para a cidadania pressionar pela transparência da tramitação da proposta e, mais ainda, pela urgência de sua integral aprovação.

Fonte: Estado de Minas (MG)

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

Professora desmascara a propaganda do "governo da Mudança"

Neste vídeo a VERDADE sobre a realidade salarial dos educadores da rede estadual é revelada. Somente na propaganda do governo existe valorização dos educadores. Assista ao vídeo integralmente e conheça a triste situação dos professores.

Flávio Dino tem reajuste salarial e servidores estaduais, NÃO.

Onde está a Mudança?

O governo do Maranhão usa da desculpa de crise financeira e vem, há dois anos, arrochando os salários de milhares de servidores estaduais e negando seus direitos. Os professores ficaram sem ter o reajuste dos seus VENCIMENTOS em 2016 e 2017. Os professores em regime de C.E.T (CONDIÇÃO "ESPECIAL" DE TRABALHO) recebem essa gratificação CONGELADA desde fevereiro de 2015. Os funcionários administrativos, operacionais e outros, da SEDUC e das outras secretarias estão lutando para garantir, este ano, o reajuste de 6,3%, pois em 2016 não tiveram reajuste algum.



Na contramão do discurso de crise financeira e agindo  na surdina, a assembleia legislativa concedeu no último mês de fevereiro reajuste salarial, SEM PARCELAMENTO, para o governador, o vice-governador e todo o secretariado.  
Em 2017 seus novos subsídios são:
Governador: R$ 15.915,40         (16,9 SM);
Vice-governador: R$ 14.198,18 (15,1 SM);
Secretários: R $ 11.154,24          (11,9 SM).
Observação: SM = SALÁ…

O governador do Maranhão usa MP para descumprir lei estadual.

Não satisfeito em IGNORAR O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO, A LEI DO PISO e deixar os educadores da REDE ESTADUAL sem REAJUSTE SALARIAL em 2016, o governador Flávio Dino resolveu inovar e, em 2017, lançou mão de uma Medida Provisória para burlar o estatuto dos profissionais do magistério.
Educador(a), entre em contato com o/a deputado/a da sua região, peça seu apoio e diga a ele/ela que somos contra a MP 230,  da forma que foi proposta. Queremos que o governador CUMPRA o Estatuto do Magistério. Quando definirem o dia dessa votação, vamos mobilizar nossa categoria para LOTAR a Assembleia Legislativa. 
Educadores de todo o estado precisam comparecer e lutar contra a aprovação dessa MP.
NO DIA DA VOTAÇÃO DA MP 230/17 QUE VIOLA O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO  (Lei nº 9.860/2013), OS DEPUTADOS VOTARÃO aFAVOR (F)ou CONTRA (C)  A Educação e os EDUCADORES???
A MP 230/17 SERÁ VOTADA AMANHÃ NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO         E JUSTIÇA - CCJ. Seus membros titulares são:
Presidente; Prof Marco Aurélio
Relator; Dr L…