Pular para o conteúdo principal

Opinião: Educação e impunidade

Projeto quer punir gestor público que investir mal no ensino


Dinheiro não é tudo para garantir Educação pública universal e de qualidade à população. Mas sem ele não é possível dar passo algum, muito menos fazer a revolução que o país precisa promover nos ensinos fundamental e médio.

Enquanto se discute como e em que prazo aumentar de 4% para pelo menos 7% do Produto Interno Bruto (PIB) o valor que o país investe a cada ano em Educação, não é aceitável que os responsáveis pela administração pública em qualquer nível não cumpram nem mesmo o mínimo previsto na Constituição Federal.

Manda o artigo 212 que a União aplique anualmente no mínimo 18% e os estados e municípios 25% da receita de impostos e transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino. Mas nem todos obedecem, o que ameaça a expansão da oferta e torna a qualidade da Educação ainda mais distante do salto que o país deve dar para não pôr em risco a competitividade e, com ela, a capacidade de manter o crescimento econômico e a criação de empregos.

Além de milhares de municípios, vários estados, como Alagoas, Mato Grosso, Paraíba, Rio Grande do Sul, Rio Grande do Norte, Rio de Janeiro, Rondônia e Tocantins, estiveram na lista dos que não aplicaram o mínimo em pelo menos um dos anos de 2007 a 2009. Por que isso ocorre? A resposta está, mais uma vez, em uma das mais antigas pragas que infestam a vida pública brasileira: a impunidade dos governantes.


De fato, ao constatar o não cumprimento dessa norma constitucional o máximo que pode ser feito é a suspensão ou o corte de verbas de fundos federais remetidos regularmente pela União a estados e municípios. Reportagem de hoje do Estado de Minas lembra que, pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), os municípios têm até 30 de abril e os estados até 31 de maio para enviar ao Ministério da Educação (MEC) relatório das aplicações do ano anterior.
Ao detectar a não realização de gastos com a Educação no piso constitucional, o MEC é obrigado a comunicar o fato aos tribunais de Contas dos estados e ao Ministério Público (MP), o que provoca a suspensão das cotas em verbas federais.

É, portanto, uma reação equivocada, já que pune a vítima e deixa livre o culpado. Ou seja, o corte de verbas vai prejudicar quem mais precisa delas: alunos e professores. Nesse sentido, vai na direção correta uma iniciativa do governo federal de responsabilizar diretamente o gestor – no caso, governadores e prefeitos – e não mais estados e municípios. Trata-se de um projeto enviado ao Congresso Nacional no fim de 2010 e que começa a tramitar agora.


Conforme o texto, o não cumprimento do piso constitucional de investimentos em Educação vai levar os chefes do Executivo à perda do cargo e dos direitos políticos, além de serem obrigados a ressarcir os cofres públicos pelo prejuízo causado.

Apesar da óbvia necessidade de conceder prioridade absoluta à Educação, não será tarefa fácil votar o projeto ou impedir que lhe ponham emendas destinadas a amenizar seus efeitos, ou mesmo torná-lo inócuo. Mas sobram razões para a cidadania pressionar pela transparência da tramitação da proposta e, mais ainda, pela urgência de sua integral aprovação.

Fonte: Estado de Minas (MG)

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

PERDAS SALARIAIS DOS PROFESSORES NO GOV. FLÁVIO DINO

GOV. FLÁVIO DINO DESCUMPRE LEIS e  APLICA NOVO CALOTE NOS EDUCADORES
Ao não conceder, em janeiro de 2018, o reajuste de 6,81% no vencimento dos integrantes do magistério da educação básica, mais uma vez o governador Flávio Dino insiste em descumprir a lei do PISO NACIONAL e o art. 32 do ESTATUTO DO MAGISTÉRIO. Por 3 anos consecutivos temos sido vitimados por uma política de profundo ARROCHO SALARIAL que tem como consequência a diminuição permanente do poder de compra dos educadores, comprometendo de forma direta a qualidade da educação pública e a dignidade dos trabalhadores. Em 2016, embora a lei garantisse um reajuste de 11,36% para os Professores, não foi concedido nenhum percentual de recomposição salarial. Em 2017, governo descumpre novamente a legislação, através de uma manobra parlamentar, aplica um pequeno reajuste em cima da GAM.  Em 2018, o governo reedita o calote e outra vez, agindo na ILEGALIDADE, não concede o reajuste na tabela de vencimentos dos educadores, em uma clara …

Gov Flávio Dino passa a perna nos professores, vende gato por lebre e chama isso de valorização

Quem vê a megacampanha midiática do governo Flávio Dino (PCdoB)  sobre a realidade salarial dos professores da rede estadual maranhense, nem de longe imagina o que de fato vem acontecendo com esses educadores.  Primeiro é preciso explicitar que o governador, apesar de ser professor, não teve pudor algum ao optar, em 2016, por descumprir as Leis do Piso e o Estatuto do Magistério e deixar toda a categoria de professores sem reajuste salarial algum. No ano seguinte, o avanço do governo sobre os direitos dos professores continuou. Numa manobra envolvendo sua base aliada no poder legislativo, o governador Flávio Dino (PCdoB) usa uma Medida Provisória para violar o Estatuto do Magistério, promove o desmonte da carreira ao extinguir 9 referências de um total de 19 existentes e realiza uma pequena elevação na Gratificação de Atividade do Magistério – GAM, de forma parcelada e progressiva, entretanto, manteve CONGELADO o piso salarial de todos os professores, com valores referentes ao ano de 2…

Governo Flávio Dino aplica novo GOLPE nos PROFESSORES

Companheir@, demonstraremos aqui, os prejuízos causados pela aprovação da  Medida Provisória nº 272/18. Ela modifica a estrutura da tabela de vencimentos que integra o Estatuto do Magistério e trata da concessão de reajustes diferenciados para os educadores:

 Prof. I - 10,47% - INTEGRAL  Prof. II - 6,81% - INTEGRAL  Prof. III- 6,81% - P A R C E L A D O
O governo do estado incorreu em ato ILEGAL ao violar o artigo 32 da Lei 9.860/13, e conceder percentuais de reajustes diferenciados para os integrantes do subgrupo  Magistério. Como se isso não bastasse, os valores dos vencimentos dos professores nas tabelas que acompanham a MP 272/18, foram definidos à revelia da tabela que acompanha o Estatuto do Magistério, desde sua aprovação em 2013. Governo e sinproesemma acharam que os professores não perceberiam a manobra matemática feita por eles. A ideia visa reduzir o volume de recursos financeiros do FUNDEB, que é usado para remunerar anualmente, os profissionais do magistério. 

Observe na imagem …