O acordo fechado entre a diretoria do SINPROESEMMA E O GOV. DO ESTADO, a revelia da nossa categoria em 2011, resultou no PL 248/11, que deu origem a lei abaixo.
LEI Nº 9.506, DE
23 DE NOVEMBRO DE 2011.
Altera e acresce dispositivos à
Lei nº6. 110, de 15 de agosto de 1994, dispõe sobre os vencimentos dos
servidores
do Grupo Ocupacional Magistério da
Educação Básica, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus
habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Os incisos I e II
do art. 60 da Lei nº 6.110, de 15 de agosto de 1994, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 60 (...)
I – 75% aos Professores de nível
médio;
II – 104% aos
Professores e Especialistas portadores de nível superior e Professores
das Classes I e II, que trabalham com alunos com necessidades educacionais
especiais.” (NR)
Art. 2º O vencimento-base
dos servidores do Grupo Ocupacional Magistério da Educação Básica passa a ser o
co…