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Para o nosso conhecimento

STF reconhece direito de greve em estágio probatório

Por 3 votos a 2, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve o cargo de servidor público que, durante o estágio probatório, aderiu a movimento de greve e faltou ao trabalho por mais de 30 dias. A greve ocorreu no estado do Rio Grande do Sul, antes de o STF determinar a aplicação da Lei de Greve do setor privado ao serviço público.

A tese vencedora foi a de que a falta por motivo de greve não pode gerar demissão. “A inassiduidade decorrente de greve não legitima o ato demissório”, disse o ministro Carlos Ayres Britto. Para ele, a inassiduidade que justifica a demissão “obedece a uma outra inspiração: é o servidor que não gosta de trabalhar”.
Na mesma linha, o ministro Marco Aurélio disse entender que, no caso, não há “o elemento subjetivo que é a vontade consciente de não comparecer por não comparecer ao trabalho”. A ministra Cármen Lúcia também votou com a maioria. “O estágio probatório para mim, por si só, não é fundamento para essa exoneração”, disse ela.

A matéria chegou ao STF por meio de um Recurso Extraordinário (RE 226966) de autoria do governo do Rio Grande do Sul, que exonerou o servidor grevista. Este, por sua vez, voltou ao cargo por força de um mandado de segurança concedido pela Justiça estadual gaúcha.

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Neste vídeo a VERDADE sobre a realidade salarial dos educadores da rede estadual é revelada. Somente na propaganda do governo existe valorização dos educadores. Assista ao vídeo integralmente e conheça a triste situação dos professores.

Flávio Dino tem reajuste salarial e servidores estaduais, NÃO.

Onde está a Mudança?

O governo do Maranhão usa da desculpa de crise financeira e vem, há dois anos, arrochando os salários de milhares de servidores estaduais e negando seus direitos. Os professores ficaram sem ter o reajuste dos seus VENCIMENTOS em 2016 e 2017. Os professores em regime de C.E.T (CONDIÇÃO "ESPECIAL" DE TRABALHO) recebem essa gratificação CONGELADA desde fevereiro de 2015. Os funcionários administrativos, operacionais e outros, da SEDUC e das outras secretarias estão lutando para garantir, este ano, o reajuste de 6,3%, pois em 2016 não tiveram reajuste algum.



Na contramão do discurso de crise financeira e agindo  na surdina, a assembleia legislativa concedeu no último mês de fevereiro reajuste salarial, SEM PARCELAMENTO, para o governador, o vice-governador e todo o secretariado.  
Em 2017 seus novos subsídios são:
Governador: R$ 15.915,40         (16,9 SM);
Vice-governador: R$ 14.198,18 (15,1 SM);
Secretários: R $ 11.154,24          (11,9 SM).
Observação: SM = SALÁ…

O governador do Maranhão usa MP para descumprir lei estadual.

Não satisfeito em IGNORAR O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO, A LEI DO PISO e deixar os educadores da REDE ESTADUAL sem REAJUSTE SALARIAL em 2016, o governador Flávio Dino resolveu inovar e, em 2017, lançou mão de uma Medida Provisória para burlar o estatuto dos profissionais do magistério.
Educador(a), entre em contato com o/a deputado/a da sua região, peça seu apoio e diga a ele/ela que somos contra a MP 230,  da forma que foi proposta. Queremos que o governador CUMPRA o Estatuto do Magistério. Quando definirem o dia dessa votação, vamos mobilizar nossa categoria para LOTAR a Assembleia Legislativa. 
Educadores de todo o estado precisam comparecer e lutar contra a aprovação dessa MP.
NO DIA DA VOTAÇÃO DA MP 230/17 QUE VIOLA O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO  (Lei nº 9.860/2013), OS DEPUTADOS VOTARÃO aFAVOR (F)ou CONTRA (C)  A Educação e os EDUCADORES???
A MP 230/17 SERÁ VOTADA AMANHÃ NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO         E JUSTIÇA - CCJ. Seus membros titulares são:
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Relator; Dr L…