Pular para o conteúdo principal

STF PUBLICA ACÓRDÃO DA LEI DO PISO

 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.167 (235)
ORIGEM :ADI - 152737 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PROCED. :DISTRITO FEDERAL
RELATOR :MIN. JOAQUIM BARBOSA
REQTE.(S) :GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
REQTE.(S) :GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
REQTE.(S) :GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
REQTE.(S) :GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
REQTE.(S) :GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
INTDO.(A/S) :PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) :CONGRESSO NACIONAL
AM. CURIAE. :CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - CONTEE
ADV.(A/S) :SALOMÃO BARROS XIMENES
AM. CURIAE. :SINDICATO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE CURITIBA - SISMMAC
ADV.(A/S) :CLÁUDIA MARIA LIMA SCHEIDWEILER
AM. CURIAE. :CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES
EM EDUCAÇÃO - CNTE
ADV.(A/S) :ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS
AM. CURIAE. :SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO ESPÍRITO SANTO - SINDIUPES
ADV.(A/S) : JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE
AM. CURIAE. :SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE GOIÁS - SINTEGO
ADV.(A/S) :REGINA CLAUDIA DA FONSECA
AM. CURIAE. :SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - SINDIFORT
ADV.(A/S) : THIAGO CÂMARA LOUREIRO E OUTRO(A/S)

Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação direta quanto ao § 1º do artigo 2º, aos incisos II e III do art. 3º e ao artigo 8º, todos da Lei nº 11.738/2008, com a ressalva do voto do Senhor Ministro Gilmar Mendes, que dava interpretação conforme no sentido de que a referência do piso salarial é a remuneração, e vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que a julgava procedente. Votou o Presidente. Em seguida, após o voto do Senhor Ministro Joaquim Barbosa (Relator), que julgava improcedente a ação quanto ao § 4º do artigo 2º da lei impugnada, no que foi acompanhado pelos Senhores Ministros Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello e Ayres Britto, e os votos dos Senhores Ministros Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Ellen Gracie e Marco Aurélio, que a julgavam procedente, foi o julgamento suspenso para aguardar o voto do Senhor Ministro Cezar Peluso (Presidente), nos termos do parágrafo único do artigo 23 da Lei nº 9.868/99. O Senhor Ministro Marco Aurélio suscitou questão de ordem, rejeitada pelo Tribunal, quanto à falta de quorum para prosseguimento da votação sobre matéria constitucional. Votou o Presidente. Impedido o Senhor Ministro Dias Toffoli. Ausente o Senhor Ministro Cezar Peluso (Presidente), em participação na U.N. Minimum Rules/World Security University, em Belágio, Itália. Falaram: pelo Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, o Dr. Ulisses Schwarz Viana, Procurador do Estado; pelo Governador do Estado de Santa Catarina, o Dr. Esequiel Pires, Procurador do Estado; pela Advocacia-Geral da União, o Ministro Luís Inácio Lucena Adams; pelos amici curiae Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação-CNTE e Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino-CONTEE, respectivamente, o Dr. Roberto de Figueiredo Caldas e o Dr. Salomão Barros Ximenes e, pelo Ministério Público Federal, a Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto (Vice-Presidente). Plenário, 06.04.2011.
Decisão: Colhido o voto do Presidente, Ministro Cezar Peluso, que julgou procedente a ação relativamente ao § 4º do art. 2º da Lei 11.738/2008, o Tribunal julgou a ação improcedente, por maioria. Quanto à eficácia erga omnes e ao efeito vinculante da decisão em relação ao § 4º do art. 2º da Lei nº 11.738/2008, o Tribunal decidiu que tais eficácias não se aplicam ao respectivo juízo de improcedência, contra os votos dos Senhores Ministros Joaquim Barbosa (Relator) e Ricardo Lewandowski. Impedido o Senhor
Ministro Dias Toffoli. Plenário, 27.04.2011.
SECRETARIA JUDICIÁRIA
LUCIANA PIRES ZAVALA
SECRETÁRIA

A governadora propugnou que pagaria o piso salarial do professor assim que fosse publicado o acórdão, o que ocorreu no dia de hoje, e agora qual desculpa vai usar? O universo está conspirando em favor dos professores, que precisam estar cada vez mais unidos para defender seus direitos, o governo não tem mais argumentos.
Compareça hoje a Assembleia da categoria às 16:00h no Covento das Mercês.

Comentários

Lau disse…
Este não é o acordão, esta é a ata do julgamento.
thiao disse…
Como assim? esse não é mesmo o acórdão?
thiao disse…
DESINFORMADA VOCÊ ESSE É SIM O ACÓRDÃO DA LEI DO PISO. ACABEI DE VER EM OUTROS SITES KKKKKKKKKK

Postagens mais visitadas deste blog

PERDAS SALARIAIS DOS PROFESSORES NO GOV. FLÁVIO DINO

GOV. FLÁVIO DINO DESCUMPRE LEIS e  APLICA NOVO CALOTE NOS EDUCADORES
Ao não conceder, em janeiro de 2018, o reajuste de 6,81% no vencimento dos integrantes do magistério da educação básica, mais uma vez o governador Flávio Dino insiste em descumprir a lei do PISO NACIONAL e o art. 32 do ESTATUTO DO MAGISTÉRIO. Por 3 anos consecutivos temos sido vitimados por uma política de profundo ARROCHO SALARIAL que tem como consequência a diminuição permanente do poder de compra dos educadores, comprometendo de forma direta a qualidade da educação pública e a dignidade dos trabalhadores. Em 2016, embora a lei garantisse um reajuste de 11,36% para os Professores, não foi concedido nenhum percentual de recomposição salarial. Em 2017, governo descumpre novamente a legislação, através de uma manobra parlamentar, aplica um pequeno reajuste em cima da GAM.  Em 2018, o governo reedita o calote e outra vez, agindo na ILEGALIDADE, não concede o reajuste na tabela de vencimentos dos educadores, em uma clara …

Gov Flávio Dino passa a perna nos professores, vende gato por lebre e chama isso de valorização

Quem vê a megacampanha midiática do governo Flávio Dino (PCdoB)  sobre a realidade salarial dos professores da rede estadual maranhense, nem de longe imagina o que de fato vem acontecendo com esses educadores.  Primeiro é preciso explicitar que o governador, apesar de ser professor, não teve pudor algum ao optar, em 2016, por descumprir as Leis do Piso e o Estatuto do Magistério e deixar toda a categoria de professores sem reajuste salarial algum. No ano seguinte, o avanço do governo sobre os direitos dos professores continuou. Numa manobra envolvendo sua base aliada no poder legislativo, o governador Flávio Dino (PCdoB) usa uma Medida Provisória para violar o Estatuto do Magistério, promove o desmonte da carreira ao extinguir 9 referências de um total de 19 existentes e realiza uma pequena elevação na Gratificação de Atividade do Magistério – GAM, de forma parcelada e progressiva, entretanto, manteve CONGELADO o piso salarial de todos os professores, com valores referentes ao ano de 2…

Governo Flávio Dino aplica novo GOLPE nos PROFESSORES

Companheir@, demonstraremos aqui, os prejuízos causados pela aprovação da  Medida Provisória nº 272/18. Ela modifica a estrutura da tabela de vencimentos que integra o Estatuto do Magistério e trata da concessão de reajustes diferenciados para os educadores:

 Prof. I - 10,47% - INTEGRAL  Prof. II - 6,81% - INTEGRAL  Prof. III- 6,81% - P A R C E L A D O
O governo do estado incorreu em ato ILEGAL ao violar o artigo 32 da Lei 9.860/13, e conceder percentuais de reajustes diferenciados para os integrantes do subgrupo  Magistério. Como se isso não bastasse, os valores dos vencimentos dos professores nas tabelas que acompanham a MP 272/18, foram definidos à revelia da tabela que acompanha o Estatuto do Magistério, desde sua aprovação em 2013. Governo e sinproesemma acharam que os professores não perceberiam a manobra matemática feita por eles. A ideia visa reduzir o volume de recursos financeiros do FUNDEB, que é usado para remunerar anualmente, os profissionais do magistério. 

Observe na imagem …