Pular para o conteúdo principal

Professores do Mato Grosso do Sul ganham na justiça o direito a 1/3 de hora atividade.


Por votação unânime, os desembargadores do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) deram ganho de causa à FETEMS (Federação dos Trabalhadores em Educação de Mato Grosso do Sul) em mandado de segurança, garantindo para os professores da rede pública estadual de ensino 1/3 de hora-atividade para planejamento de aulas, a partir do início do ano letivo de 2013. O julgamento aconteceu no dia 11.
O mandado de segurança que a FETEMS venceu é datado de 16 de dezembro de 2011 e tem como objetivo que o Governo do Estado cumpra a aplicação do § 4º do artigo 2º da lei 11.738/08, a Lei do Piso Salarial Nacional, declarada constitucional pelo STF (Supremo Tribunal Federal) no acórdão publicado em 24/08/2011 no julgamento da ADIN 4.167, que versa sobre a destinação de, no mínimo, 1/3 (um terço) da jornada de trabalho do professor para a hora aula-atividade.
Segundo o presidente da FETEMS, Roberto Magno Botareli Cesar, a unanimidade dos desembargadores na votação legitima ainda mais a luta do movimento sindical da educação no estado. “Após esta votação, nós enquanto entidade sindical representativa dos trabalhadores em educação de MS, saímos fortalecidos, pois com a unanimidade dos desembargadores do TJMS legitimamos a nossa luta e mostramos para o poder público que a garantia dos nossos direitos passa diretamente pelo movimento sindical organizado”, ressalta.
Atualmente o Governo do Estado concede 25% de hora-atividade para os professores da rede estadual de ensino. Com o reajuste passará a conceder 33%. A diretoria da FETEMS informou que nos próximos dias entrará com ações individuais no Tribunal de Justiça de MS para garantir o pagamento retroativo, desde abril de 2011, dos 8% de horas a mais que os professores da rede estadual de ensino estão trabalhando. De acordo com a Federação, com a nova medida será necessário contratar cerca de 1.500 novos professores e pedagogos para se adequar à Lei. (FETEMS)

Fonte: CNTE.

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

PERDAS SALARIAIS DOS PROFESSORES NO GOV. FLÁVIO DINO

GOV. FLÁVIO DINO DESCUMPRE LEIS e  APLICA NOVO CALOTE NOS EDUCADORES
Ao não conceder, em janeiro de 2018, o reajuste de 6,81% no vencimento dos integrantes do magistério da educação básica, mais uma vez o governador Flávio Dino insiste em descumprir a lei do PISO NACIONAL e o art. 32 do ESTATUTO DO MAGISTÉRIO. Por 3 anos consecutivos temos sido vitimados por uma política de profundo ARROCHO SALARIAL que tem como consequência a diminuição permanente do poder de compra dos educadores, comprometendo de forma direta a qualidade da educação pública e a dignidade dos trabalhadores. Em 2016, embora a lei garantisse um reajuste de 11,36% para os Professores, não foi concedido nenhum percentual de recomposição salarial. Em 2017, governo descumpre novamente a legislação, através de uma manobra parlamentar, aplica um pequeno reajuste em cima da GAM.  Em 2018, o governo reedita o calote e outra vez, agindo na ILEGALIDADE, não concede o reajuste na tabela de vencimentos dos educadores, em uma clara …

Gov Flávio Dino passa a perna nos professores, vende gato por lebre e chama isso de valorização

Quem vê a megacampanha midiática do governo Flávio Dino (PCdoB)  sobre a realidade salarial dos professores da rede estadual maranhense, nem de longe imagina o que de fato vem acontecendo com esses educadores.  Primeiro é preciso explicitar que o governador, apesar de ser professor, não teve pudor algum ao optar, em 2016, por descumprir as Leis do Piso e o Estatuto do Magistério e deixar toda a categoria de professores sem reajuste salarial algum. No ano seguinte, o avanço do governo sobre os direitos dos professores continuou. Numa manobra envolvendo sua base aliada no poder legislativo, o governador Flávio Dino (PCdoB) usa uma Medida Provisória para violar o Estatuto do Magistério, promove o desmonte da carreira ao extinguir 9 referências de um total de 19 existentes e realiza uma pequena elevação na Gratificação de Atividade do Magistério – GAM, de forma parcelada e progressiva, entretanto, manteve CONGELADO o piso salarial de todos os professores, com valores referentes ao ano de 2…

Governo Flávio Dino aplica novo GOLPE nos PROFESSORES

Companheir@, demonstraremos aqui, os prejuízos causados pela aprovação da  Medida Provisória nº 272/18. Ela modifica a estrutura da tabela de vencimentos que integra o Estatuto do Magistério e trata da concessão de reajustes diferenciados para os educadores:

 Prof. I - 10,47% - INTEGRAL  Prof. II - 6,81% - INTEGRAL  Prof. III- 6,81% - P A R C E L A D O
O governo do estado incorreu em ato ILEGAL ao violar o artigo 32 da Lei 9.860/13, e conceder percentuais de reajustes diferenciados para os integrantes do subgrupo  Magistério. Como se isso não bastasse, os valores dos vencimentos dos professores nas tabelas que acompanham a MP 272/18, foram definidos à revelia da tabela que acompanha o Estatuto do Magistério, desde sua aprovação em 2013. Governo e sinproesemma acharam que os professores não perceberiam a manobra matemática feita por eles. A ideia visa reduzir o volume de recursos financeiros do FUNDEB, que é usado para remunerar anualmente, os profissionais do magistério. 

Observe na imagem …