Pular para o conteúdo principal

Professores do Mato Grosso do Sul ganham na justiça o direito a 1/3 de hora atividade.


Por votação unânime, os desembargadores do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) deram ganho de causa à FETEMS (Federação dos Trabalhadores em Educação de Mato Grosso do Sul) em mandado de segurança, garantindo para os professores da rede pública estadual de ensino 1/3 de hora-atividade para planejamento de aulas, a partir do início do ano letivo de 2013. O julgamento aconteceu no dia 11.
O mandado de segurança que a FETEMS venceu é datado de 16 de dezembro de 2011 e tem como objetivo que o Governo do Estado cumpra a aplicação do § 4º do artigo 2º da lei 11.738/08, a Lei do Piso Salarial Nacional, declarada constitucional pelo STF (Supremo Tribunal Federal) no acórdão publicado em 24/08/2011 no julgamento da ADIN 4.167, que versa sobre a destinação de, no mínimo, 1/3 (um terço) da jornada de trabalho do professor para a hora aula-atividade.
Segundo o presidente da FETEMS, Roberto Magno Botareli Cesar, a unanimidade dos desembargadores na votação legitima ainda mais a luta do movimento sindical da educação no estado. “Após esta votação, nós enquanto entidade sindical representativa dos trabalhadores em educação de MS, saímos fortalecidos, pois com a unanimidade dos desembargadores do TJMS legitimamos a nossa luta e mostramos para o poder público que a garantia dos nossos direitos passa diretamente pelo movimento sindical organizado”, ressalta.
Atualmente o Governo do Estado concede 25% de hora-atividade para os professores da rede estadual de ensino. Com o reajuste passará a conceder 33%. A diretoria da FETEMS informou que nos próximos dias entrará com ações individuais no Tribunal de Justiça de MS para garantir o pagamento retroativo, desde abril de 2011, dos 8% de horas a mais que os professores da rede estadual de ensino estão trabalhando. De acordo com a Federação, com a nova medida será necessário contratar cerca de 1.500 novos professores e pedagogos para se adequar à Lei. (FETEMS)

Fonte: CNTE.

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

Professora desmascara a propaganda do "governo da Mudança"

Neste vídeo a VERDADE sobre a realidade salarial dos educadores da rede estadual é revelada. Somente na propaganda do governo existe valorização dos educadores. Assista ao vídeo integralmente e conheça a triste situação dos professores.

Flávio Dino tem reajuste salarial e servidores estaduais, NÃO.

Onde está a Mudança?

O governo do Maranhão usa da desculpa de crise financeira e vem, há dois anos, arrochando os salários de milhares de servidores estaduais e negando seus direitos. Os professores ficaram sem ter o reajuste dos seus VENCIMENTOS em 2016 e 2017. Os professores em regime de C.E.T (CONDIÇÃO "ESPECIAL" DE TRABALHO) recebem essa gratificação CONGELADA desde fevereiro de 2015. Os funcionários administrativos, operacionais e outros, da SEDUC e das outras secretarias estão lutando para garantir, este ano, o reajuste de 6,3%, pois em 2016 não tiveram reajuste algum.



Na contramão do discurso de crise financeira e agindo  na surdina, a assembleia legislativa concedeu no último mês de fevereiro reajuste salarial, SEM PARCELAMENTO, para o governador, o vice-governador e todo o secretariado.  
Em 2017 seus novos subsídios são:
Governador: R$ 15.915,40         (16,9 SM);
Vice-governador: R$ 14.198,18 (15,1 SM);
Secretários: R $ 11.154,24          (11,9 SM).
Observação: SM = SALÁ…

O governador do Maranhão usa MP para descumprir lei estadual.

Não satisfeito em IGNORAR O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO, A LEI DO PISO e deixar os educadores da REDE ESTADUAL sem REAJUSTE SALARIAL em 2016, o governador Flávio Dino resolveu inovar e, em 2017, lançou mão de uma Medida Provisória para burlar o estatuto dos profissionais do magistério.
Educador(a), entre em contato com o/a deputado/a da sua região, peça seu apoio e diga a ele/ela que somos contra a MP 230,  da forma que foi proposta. Queremos que o governador CUMPRA o Estatuto do Magistério. Quando definirem o dia dessa votação, vamos mobilizar nossa categoria para LOTAR a Assembleia Legislativa. 
Educadores de todo o estado precisam comparecer e lutar contra a aprovação dessa MP.
NO DIA DA VOTAÇÃO DA MP 230/17 QUE VIOLA O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO  (Lei nº 9.860/2013), OS DEPUTADOS VOTARÃO aFAVOR (F)ou CONTRA (C)  A Educação e os EDUCADORES???
A MP 230/17 SERÁ VOTADA AMANHÃ NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO         E JUSTIÇA - CCJ. Seus membros titulares são:
Presidente; Prof Marco Aurélio
Relator; Dr L…